O que significam os termos da defesa criminal

A audiência de custódia é o momento em que a pessoa presa em flagrante é apresentada ao juiz para avaliação da legalidade da prisão e da necessidade de manter ou relaxar a restrição de liberdade.

Indiciamento é a atribuição formal de autoria a alguém no inquérito policial. Não é condenação e não substitui denúncia ou processo.

A denúncia é a peça do Ministério Público que inicia a ação penal. Recebida pelo juiz, o caso deixa de ser só investigação e passa a ser processo.

Prisão preventiva é uma prisão cautelar decretada pelo juiz no curso da investigação ou do processo, quando presentes os requisitos legais. Não é cumprimento de pena.

Liberdade provisória é a possibilidade de responder ao caso em liberdade, com ou sem medidas cautelares, quando a prisão não se mostra necessária.

Habeas corpus é uma ação constitucional para proteger a liberdade de locomoção diante de prisão ou ameaça ilegal de prisão. Não é recurso genérico contra qualquer derrota.

Medida protetiva é ordem judicial urgente, comum em casos de violência doméstica, que impõe deveres imediatos como afastamento e proibição de contato. Esta página trata da defesa de investigados e acusados.

O auto de prisão em flagrante é o conjunto de peças lavrado na delegacia após a condução, documentando a prisão, as versões iniciais e a formalização do flagrante.

Busca e apreensão é diligência que recolhe objetos, documentos ou aparelhos relevantes à investigação, em regra com mandado judicial, salvo hipóteses legais específicas.

Pronúncia é a decisão que submete o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri nos crimes dolosos contra a vida, quando o juiz entende preenchidos os requisitos legais dessa fase.

Arquivamento de inquérito é o encerramento da investigação policial sem denúncia, quando o Ministério Público entende não haver base para a ação penal, com controle judicial conforme o caso.

Citação é o ato que dá ciência formal ao acusado de que existe processo criminal contra ele e o chama a integrar a relação processual.

A tornozeleira eletrônica é uma forma de monitoramento cautelar que permite responder ao caso em liberdade vigiada, com regras de deslocamento e cumprimento definidas na decisão judicial.

Interceptação telefônica é a captura de comunicações telefônicas autorizada judicialmente para investigação criminal, com requisitos legais rigorosos.

Colaboração premiada é acordo em que investigado ou acusado cooperam com a investigação, mediante benefícios legais, sob regras próprias e controle judicial.

Desclassificação é a mudança da capitulação jurídica do fato para outro tipo penal, quando a defesa ou o juízo entendem que a tipificação inicial não se sustenta.